A Política Nacional do Meio Ambiente é a lei nº 6.938, que indica os passos a seguir na preservação do meio ambiente, bem como as regras do licenciamento ambiental no Brasil.
Nas esferas federais, estaduais e municipais há normas para o desenvolvimento de atividades econômicas-sociais e a necessidade de licenças ambientais.
Estados e municípios podem ter normas mais rígidas que a de nível nacional, nunca mais liberais.
E o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é o órgão responsável por garantir a aplicação da lei, fiscalizando a utilização de recursos naturais e a correta aplicação das licenças, cujo não cumprimento é crime.
Por isso, é importante se atentar às necessidades de cada atividade e as normas a serem seguidas para estar dentro da lei, mesmo diante de toda a burocracia envolvida nos processos.
Quando é exigido o licenciamento ambiental?
Primeiramente, é importante saber que o objetivo do licenciamento ambiental é garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desta forma, há atividades de baixo impacto ambiental que são isentas de licença.
No entanto, para as que impactam em recursos naturais, o licenciamento é indispensável. Por isso, confira as 9 etapas do Licenciamento Ambiental Federal no Brasil.
1 – Abertura de Processo
A abertura do processo é a primeira etapa da obtenção da licença ambiental. Ela começa com a consulta das atividades e empreendimento sujeitos ao licenciamento ambiental federal.
Com essa informação obtida, é necessário preencher um formulário de caracterização de atividade (FCA).
Após o envio desse documento preenchido ao Ibama, é iniciado um processo administrativo e um número de protocolo é enviado ao empreendedor que vai utilizá-lo para acompanhar as próximas etapas.
2 – Triagem
Com base nas informações do FCA, o Ibama avalia se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental federal ou não. Caso seja preciso, o órgão define os procedimentos a serem adotados.
Nessa etapa, é avaliado se a competência do licenciamento é federal. Em resumo, o Ibama verifica se o processo é de responsabilidade dele e se a atividade está sujeita a licença ambiental.
Se estiver, o órgão enquadra de acordo com critérios técnicos, legais e ambientais bem como o nível de risco associado para fins de definição do procedimento a ser adotado.
Caso não seja de competência do Ibama ou a atividade não esteja sujeita a licenciamento, o processo será arquivado e informado o solicitante da decisão.
3 – Definição de Escopo
Nesta parte, inicia-se a parte burocrática do processo. É nela que o Ibama identifica potenciais impactos ambientais e quais são os aspectos associados a eles.
Após isso, é criado um Termo de Referência (TR), que documenta critérios para elaboração de um estudo ambiental.
O TR é encaminhado ao solicitante da abertura do processo e pode ser revisado e complementado por ele. No entanto, o conteúdo final do documento é feito pelo Ibama, de acordo com os detalhes do projeto e do ambiente de inserção.
Isso leva em conta a legislação vigente, se a atividade afeta componentes ambientais específicos, tipo de atividade, entre muitos outros.
Há também a possibilidade de outros órgãos serem acionados para contribuir com estudos adicionais em situações específicas, como atividades em unidades de conservação, terras indígenas e outras.
4 – Elaboração do estudo ambiental
O estudo ambiental é elaborado com o TR emitido pelo Ibama. Nessa etapa, é levantado os impactos ambientais do projeto para todas as partes envolvidas, incluindo o público em geral.
A declaração indica também as medidas ambientais para evitar, reduzir e/ou compensar os impactos negativos e potencializar os positivos.
O documento inclui a conclusão sobre a viabilidade de aplicação do projeto que será submetido ao Ibama, que decidirá sobre o deferimento ou indeferimento da licença ambiental.
5 – Requerimento de licença
Ao requerer a licença, o solicitante faz a entrega dos estudos e planos ambientais ao Ibama. Junto a isso, haverá a entrega de todo e qualquer documento adicional solicitado pelo órgão para tomada de decisão.
Os tipos de licenças e o estudo ambiental a ser apresentado são definidos pelo Ibama na fase de enquadramento do projeto e do seu potencial de degradação ambiental.
6 – Análise Técnica
Todos os documentos, estudos, planos ambientais, vistorias técnicas, consultas públicas e avaliação de impactos ambientais serão avaliados pelo Ibama conforme a legislação ambiental vigente. Esses dados são a base da decisão final sobre o pedido de licença.
O Ibama também poderá solicitar a manifestação de algum órgão envolvido, e autorização do ICMBio quanto aos estudos elaborados.
7 – Tomada de Decisão
Nessa fase podem ser solicitadas novas informações, como revisão de estudos ambientais e/ou adequação de projeto, para serem base de uma decisão definitiva.
Com isso, o Ibama decide sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de licença e outros realizados durante o processo de licenciamento ambiental.
8 – Pagamento
Após a decisão, o solicitante deverá fazer o pagamento do valor da licença e dos serviços prestados pelo Ibama.
Ao acessar a Guia de Recolhimento da União (GRU), encontrará um registro de valores cobrados e que devem ser quitados.
Após o pagamento, os comprovantes devem ser apresentados. Após a conferência, o Ibama concede a licença.
9 – Acompanhamento
A partir do início da instalação do projeto, saiba que o acompanhamento é algo constante. E essa etapa se concentra em verificar o desempenho ambiental do projeto licenciado.
É nesta etapa que ocorre a auditoria realizada pelo Ibama, monitorando impactos ambientais e adotando ações corretivas diante de não conformidade.
O solicitante aplica as medidas estabelecidas e encaminha documentos ao Ibama comprovando o cumprimento dos condicionantes ambientais.
O descumprimento das regras e medidas ambientais enseja as medidas administrativas cabíveis, incluindo a possibilidade de multas e embargos.
10 – Bônus e-licencie
E para todas as etapas de um processo de licenciamento ambiental, conte com o apoio do software da e-licencie. Tenha mais controle de suas licenças, reduza os riscos de multas, embargos e processos.
A solução da e-licencie permite ter um maior controle dos prazos a serem cumpridos, garantindo agilidade e precisão em todos os trâmites de um processo de licenciamento ambiental.
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