Dificilmente alguém que mora no Brasil há algum tempo desconhece o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o famoso Ibama.
Afinal, mesmo quem não é da área ambiental sabe que ele é uma das principais autarquias federais vinculada ao Ministério do Meio Ambiente no país, e quem de fato trabalha na área reconhece a importância do órgão em relação à legislação ambiental.
Mas se você chegou aqui com dúvidas sobre porque o Ibama existe e quais os principais serviços oferecidos pela instituição, vem com a gente descobrir a resposta para estas e outras questões.
Como surgiu o Ibama?
O Ibama foi criado através da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Seu objetivo, a princípio, era o de integrar a gestão ambiental no Brasil.
Antes do órgão, diversas instituições do governo brasileiro eram responsáveis por diferentes áreas dentro da esfera ambiental. Porém, isso acabava por gerar conflitos devido às diferentes visões e contradições sobre o tema. Assim, o Ibama surgiu para permitir a fusão de órgãos.
Desde então o trabalho do Ibama busca garantir o cumprimento de seus objetivos institucionais em relação ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e, ainda, à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
Quais os serviços oferecidos pelo Ibama?
O Ibama oferece uma ampla gama de serviços para a população, sobretudo em relação a questões ambientais, desempenhando um papel muito importante nessa esfera.
De acordo com a carta de serviços disponibilizada no site oficial, são ao menos 59 serviços ofertados aos cidadãos, podendo ser via web ou presencial, incluindo tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica, e que podem ou não ter custo para o solicitante.
Incluso nos serviços disponíveis, encontra-se principalmente a emissão de anuências, autorizações, licenças, registros e certificados, dentre outras atividades relacionadas a utilização de recursos naturais renováveis, visando diminuir sua exploração e incentivar a preservação.
Saiba um pouco mais sobre os principais serviços do Ibama em prol do meio ambiente a seguir.
Licenciamento ambiental federal
Com o objetivo de garantir a compatibilidade entre o crescimento econômico-social e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, surgiu o licenciamento ambiental a partir da Política Nacional de Meio Ambiente.
Assim, toda atividade ou estabelecimento que utilizarem recursos naturais, que tem potencial poluidor ou que promova a degradação do meio ambiente em alguma etapa do processo, incluindo desde a construção até a instalação, ampliação e funcionamento, fica sujeito à obtenção de licença ambiental prévia.
A nível federal, a responsabilidade de emissão dessa licença é do Ibama.
Para saber mais sobre quais empreendimentos e atividades devem obter o licenciamento ambiental federal, acesse a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e o Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, que especificam sobre este assunto.
Certificado de regularidade
O Certificado de Regularidade (CR) é um documento emitido pelo órgão que confirma que a pessoa inscrita está em regularidade com as atividades que o Ibama fiscaliza e controla, em se tratando das obrigações decorrentes dos Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA).
Previsto na Instrução Normativa Ibama nº 13/2021 e na Instrução Normativa Ibama nº 12/2021, o certificado pode ser emitido pela própria pessoa por meio do login no site do Ibama.
As principais utilizações do CR são para as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas à inscrição nos Cadastros Técnicos Federais, em processos de licitações públicas, de licenciamento ambiental estadual, podendo ser utilizado também em financiamentos por bancos públicos e em alguns processos de certificação ambiental.
Licenças de importação e exportação de fauna, flora e recursos aquáticos (Cites e não-Cites)
Toda e qualquer empresa que pretende exportar e importar produtos, subprodutos e espécies de fauna e/ou flora brasileiras ou exóticas estão sujeitos às legislações ambientais sob controle do Ibama para obtenção da licença necessária.
A Cites trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, assinada em 1975, onde se estabeleceu como seria feito o comércio de espécies de modo a protegê-las do risco de extinção. No mundo todo, em torno de 5.950 espécies de animais e 32.800 espécies de plantas são protegidas pela Cites.
Com base na Convenção, o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000 surgiu no Brasil, onde foi implementado o requerimento de licenças de exportação/importação como parte dos procedimentos do Ibama.
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Assim como o Ibama, a e-licencie tem compromisso com o meio ambiente. Do ponto de vista econômico-social, sabemos o quanto a obtenção das licenças e certificados são importantes para as empresas, e reconhecemos seu papel fundamental de proteção à natureza que conhecemos e amamos.
Também sabemos que para emitir os documentos necessários, muitas vezes, é preciso uma série de arquivos e prazos, que podem ser facilmente perdidos ou esquecidos em meio a papelada.
Por isso, conte com o software da e-licencie. Com ele, além de organizar os documentos obrigatórios solicitados para emissão das licenças ambientais, você ainda consegue controlar o prazo para o licenciamento e sua renovação.
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Até a próxima!
